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Lei Prefeito/Recife - PE 16.274/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.274 de 17.12.1996

DOM-Recife: 19.12.1996

(Altera dispositivos da Lei nº 16.234 de 02 de agosto de 1996, que por sua vez altera dispositivos da Lei nº 16.065, de 02 de agosto de 1996, a qual estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei 16.234 de 02 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo Único. A isenção de que trata o "caput" desde artigo não poderá exceder a 04 (quatro) exercícios financeiros subseqüentes à realização da obra"

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão e anistia parcial dos créditos tributários, originários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no montante que corresponder aos valores efetivamente repassados aos taxistas que realizaram os serviços, observado o disposto no parágrafo 8º do artigo 115 da Lei nº 15.563 de dezembro de 1991.

§ 1º. O disposto neste artigo alcança os processos pendentes de julgamento, inclusive os já ajuizados, e subordina-se a requerimento dirigido ao Secretário de Finanças ou ao Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos, que determinarão, através de fiscalização específica a apuração dos valores a serem remidos e anistiados.

§ 2º. O previsto no "caput"deste artigo vigorará durante o período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 17 de dezembro de 1996

JARBAS ( continua ... )

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