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Lei Prefeito/Recife - PE 16.132/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.132 de 22.12.1995

DOM-Recife: 23.12.1995

(Altera o "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes redaçoes:

"Art. 36. O Cadastro Imobiliário - CADIMO será atualizado sempre que ocorrerem alteraçoes relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou nao."

"Art. 107. (...)

III - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federaçoes, associaçoes e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;"

"Art. 108. As isençoes previstas no inciso I, alínea "b" e no inciso III do artigo antecedente dependerao do reconhecimento pela autoridade competente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º Ficam revogadas as disposiçoes em contrário .

Recife, 22 de dezembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER ( continua ... )

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