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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.822/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.822 de 30.12.2002

DOM-Vitória: 30.12.2002

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Serão corrigidos monetariamente no percentual de 20,0% (vinte por cento), os valores constantes no Anexo I e na Tabela II da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Parágrafo único. Será corrigido monetariamente no percentual de 40% (quarenta por cento) o valor estabelecido no art. 4º, Inciso VII, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Art. 2º O ANEXO I da Lei nº 4.476, de 1997, fica acrescido das faces de quadras dos logradouros discriminados na Tabela I, anexa a esta Lei.

Art. 3º Ficam os valores do m² constantes do ANEXO I da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, dos logradouros e suas respectivas faces de quadras discriminados na TABELA II, anexa a esta Lei, alterados para os valores estabelecidos na referida Tabela.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

TABELA I

( continua ... )

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