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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.820/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.820 de 30.11.2002

DOM-Vitória: 30.11.2002

Introduz alterações na Lei nº 5.145, de 25 de abril de 2000, que estabelece incentivos fiscais para empresas de informática.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.145, de 25 de abril de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

e) que o contribuinte, pessoa jurídica, que efetuar a dedução esteja obrigatoriamente em regularidade fiscal com o Município de Vitória e que solicite requerimento do benefício junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º. Utilizando-se a Pessoa Jurídica das deduções previstas no caput deste artigo, o valor de seu ISS a pagar não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) de sua receita bruta apurada antes de efetuadas as referidas deduções." (NR)

"Art. 3º (...)

§ 1º. A alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) de que trata este artigo, terá vigência até 30 de abril de 2004, retornando à alíquota de 5% (cinco por cento) após a referida data.

§ 2º. O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo poderá ter o prazo de vigência prorrogado por mais 03 (três) anos, para a empresa que comprovar a obtenção dos Certificados de Sistemas de Garantias de Qualidade da Família NBR ISO 9000, SEI-CMM nível 2 ou superior, ou SGQ-TEC, devendo ingressar com requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda até 15 de março de 2004. ( continua ... )

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