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Port. Intermin. MDIC/MCT 186/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 186 de 09.06.2005

D.O.U.: 13.06.2005

(Estabelece procedimentos para as unidades digitais de processamento montadas em um mesmo corpo ou gabinete - NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções:

I - processamento central;

II - memória;

III - controle dos periféricos (teclado e monitor de vídeo);

IV - controle das unidades de discos magnéticos rígidos e flexíveis; e

V - interfaces de comunicação do tipo serial, paralela, rede local, emulação de terminais e fax-modem.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes itens:

I - microprocessador montado em placa com barramento de conexão à placa-mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho;

II - até 31 de dezembro de 2006, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de 10% (dez por cento), em ( continua ... )

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