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Port. Intermin. MDIC/MCT 185/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 185 de 09.06.2005

D.O.U.: 13.06.2005

(Estabelece procedimentos para as unidades digitais de processamento montadas em um mesmo corpo ou gabinete - NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções:

I - processamento central;

II - memória;

III - controle dos periféricos (teclado e monitor de vídeo);

IV - controle das unidades de discos magnéticos rígidos e flexíveis; e

V - interfaces de comunicação do tipo serial, paralela, rede local, emulação de terminais e fax-modem.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes itens:

I - microprocessador montado em placa com barramento de conexão à placa-mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho;

II - até 31 de dezembro de 2006, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de 10% (dez por cento), em quantidade, das unidades digitais de processamento, produzidas anualmente, de acordo com o disposto no Anexo VIII do Decreto nº 783, de 1993, e na Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13 de maio de 1993.

§ 2º O limite a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo não poderá ser utilizado para placas de circuito impresso montadas que implementem a função de processamento central, exceto no caso de placas multiprocessadas, desde que as unidades digitais de processamento a que se destinem estas placas utilizem obrigatoriamente placas de circuito impresso montadas que implementem a função de memória, ou gabinete ou fontes de alimentação, produzidas no País, de acordo com o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2005, para fazer jus ao percentual de placas de circuito impresso montadas, previsto no inciso II do § 1º do art. lo desta Portaria, as unidades digitais de processamento produzidas de acordo com o disposto no Anexo VIII do ( continua ... )

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