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Dec. Gov. RS 43.989/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.989 de 30.08.2005

DOE-RS: 31.08.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 9/05, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/05, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1995 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"IBebidasTodas a unidades da Federação

NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com:

a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;

b) água mineral destinadas ao Estado do Paraná.

Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 3/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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