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Lei Gov. CE 13.616/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.616 de 30.06.2005

DOE-CE: 26.08.2005

Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, destinado a atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação, através da assunção de compromissos, por parte do Estado, em favor de fornecedor de insumos empregados na industrialização realizada pelo estabelecimento exportador, em contrapartida da redução do preço de fornecimento dos referidos insumos.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado Estabelecimento Exportador qualquer estabelecimento localizado no Estado do Ceará, em relação ao qual, em cada ano-calendário, os produtos destinados ao exterior correspondam a 90% (noventa por cento) do valor total dos produtos saídos desse estabelecimento.

Art. 2º Somente farão jus ao benefício do PROINEX os empreendimentos industriais de grande porte com evidente potencial de retorno para o Estado em termos de desenvolvimento econômico e social, conforme avaliação conduzida discricionariamente pelo Poder Executivo em relação a cada caso concreto e desde que a redução no custo do insumo seja necessária para viabilizar financeiramente a instalação ou ampliação do empreendimento no Estado.

Art. 3º A relação jurídica entre o Estado e o Fornecedor de insumos, de que trata o art.1º será formalizada mediante contrato, do qual deverá constar pelo menos o seguinte:

a) a descrição do Insumo cujo custo para o estabelecimento exportador se objetiva reduzir;

b) o Preço de Referência do insumo, assim entendido como o preço que seria praticado para a entrega ao estabelecimento exportador em condições normais de mercado;

c) o Preço Efetivo do ( continua ... )

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