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Dec. Gov. PE 28.312/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.312 de 30.08.2005

DOE-PE: 31.08.2005

Obs.: Ret. DOE de 01.10.2005

Introduz aterações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para cumprimento das suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, observando-se:

(...)

III - na hipótese do inciso II, "b", a apresentação do Registro de Inventário deve ocorrer nos seguintes prazos: (ACR Decreto nº 27.500/2004 - NR)

(...)

b) relativamente ao exercício de 2004, integrando o arquivo SEF que seja referente aos meses de dezembro de 2004 a setembro de 2005: até o termo final previsto para a entrega do respectivo arquivo SEF; (ACR Decreto nº 27.500/2004 - NR).

c) relativamente aos exercícios seguintes ao de 2004, integrando o arquivo SEF referente aos meses de dezembro do próprio exercício a março do exercício subseqüente: até o termo final previsto para a entrega do respectivo arquivo SEF. (ACR)"

( continua ... )

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