Port. Sec. Rec. Est. - PB 190/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 190 de 29.08.2005

DOE-PB: 31.08.2005

(Estabelece pauta fiscal dos produtos que menciona.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores a serem aplicados, constantes da relação anexa, para efeito da pauta fiscal de produtos.

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria GSRE 135/2005.

João Pessoa, 29 de agosto de 2005

Milton Gomes Soares

Secretário da Receita Estadual

ANEXO

GRUPO SUBGRUPO PRODUTOS UNIDADE VALOR PAUTA 02.02-AGAVE 02.02.01 ( continua ... )

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