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Port. Intermin. MDIC/MCT 274/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 274 de 26.08.2005

D.O.U.: 30.08.2005

(Estabelece que a empresa fabricante contratada poderá, repassar à empresa contratante o direito a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 185, de 9 de junho de 2005, na produção terceirizada de unidades digitais de processamento montadas)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Quando da produção terceirizada de UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS, a empresa fabricante contratada poderá, a partir de 1º de julho de 2005, repassar à empresa contratante o direito a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 185, de 9 de junho de 2005, desde que:

I - a contratada cumpra o Processo Produtivo Básico; e

II - as obrigações previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro 1991, correspondentes ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante, sejam repassadas à contratante de acordo com o estabelecido na legislação vigente.

Art. 2º A utilização do direito por parte da contratante estará condicionada à aprovação, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de programa de produção que terá por base, no ano em curso, a quantidade de unidades digitais de processamento e microcomputadores portáteis, produzidos na Zona Franca de Manaus pela contratada para a contratante, de acordo com o disposto no anexo VIII do ( continua ... )

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