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Lei Prefeito/SP 14.042/05 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 14.042 de 30.08.2005

DOM-São Paulo: 31.08.2005

Introduz modificações no art. 9º e acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.


 
Embora este Ato pertença ao Município de São Paulo - SP, por trazer conseqüências aos prestadores de serviços de outras localidades, este e outros relacionados, encontram-se disponíveis em todos os municípios. A matéria está disciplinada nos seguintes atos: Lei nº 13.701 de 2003; Lei nº 14.042 de 2005; Decreto nº 46.598 de 2005, e Portaria nº 101 de 2005, todos do município de São Paulo - SP.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de agosto de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 9º, alterando-se o seu § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 4º. Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput" e o § 3º, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação.

(...)

§ 9º. Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da retenção de que trata o "caput" deste artigo, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento." ( continua ... )

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