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Dec. Gov. MG 44.093/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.093 de 29.08.2005

DOE-MG: 30.08.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 67/05 e 69/05, celebrados na 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

44 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005
45 (...) (...) (...) (...) (...) 31/10/2005

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2005.

Art. 3º Ficam revogados os subitens 45.1 e 45.2 da Parte 1 do Anexo IV do ( continua ... )

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