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Port. Sec. Faz. - MT 105/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 105 de 25.08.2005

DOE-MT: 26.08.2005

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no suas de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de julho de 2005, foi negativa, totalizando -0,40 (quarenta centésimos de inteiro por cento negativos),

RESOLVE:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de setembro de 2005, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de julho a dezembro de 2005, será de R$ 26,27 (VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1º (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2005.

WALDIR JULIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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