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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.321/03 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.321 de 05.08.2003

DOM-Salvador: 05.08.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 3º (...)
§ 5º. A organização e o funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em ato do Poder Executivo, que poderá estabelecer prazo para recadastramento, objetivando a sua atualização.
(...)" (NR)
"Art. 6º A pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral, será autuada pela infração, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para inscrever-se." (NR)
"Art. 7º O descumprimento do prazo mencionado no art. 6º implicará no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa, conforme disposto em ato do Poder Executivo." (NR)
"Art. 18. O despacho concessivo de isenção será publicado no Diário Oficial do Município, e o benefício começará a viger da data do requerimento, ressalvada a isenção relativa a tributo lançado pela autoridade administrativa, de ofício, que terá vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento." (NR)
"Art. 35. O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for intimado em procedimento fiscal em decorrência de auto de infração ou notificação fiscal de lançamento, ficará sujeito aos seguintes ( continua ... )

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