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Lei Prefeitura/Salvador - BA 5.501/99 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.501 de 01.02.1999

DOM-Salvador: 01.02.1999

(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvadore dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, abaixo enumeradas passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38. Aos contribuintes autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidas as seguintes deduções, na respectiva multa de infração:
I - 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 dias, a contar da intimação;
II - 70% (setenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo entre 30 (trinta) e até 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação;
III - 50% (cinquenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo mencionado no inciso anterior e antes do julgamento administrativo;
IV - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão;
V - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, durante a fase de cobrança amigável da dívida ativa."
"Art. 138. A unidade imobiliária, constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro será lançada para efeito do pagamento do imposto pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso."
"Art. 148. (...)
III - para os imóveis que se constituem como edifícios, divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma, a soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, considerando que:"
"Art. 156. Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "Habite-se", o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez, ou, na mesma quantidade das cotas remanescentes, relativas ao parcelamento concedido para o pagamento do referido imposto, no exercício do respectivo lançamento." ( continua ... )

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