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Lei Prefeito/Recife - PE 14.735/85 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 14.735 de 31.05.1985

DOM-Recife: 13.06.1985

Dispõe sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 17.050, de 09.12.2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DA MICROEMPRESA

Art. 1º Ficam asseguradas às microempresas os benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 2.500 (duas mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomando-se por referência o valor desses títulos vigente no mês de janeiro do ano-base.

§ 1º. Ano-base, para os efeitos desta Lei, é o ano imediatamente anterior ao vigente.

§ 2º. Para fins de apuração da receita bruta anual será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

§ 3º. No primeiro ano de atividade, a receita bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do ano-base.

§ 4º. Exclui-se do cálculo da receita bruta anual, de que trata o "caput" deste artigo, a receita não operacional proveniente da venda de bens do Ativo Permanente.

§ 5º. Anualmente, o Poder Executivo encaminhará mensagem ao Poder Legislativo propondo a alteração do limite fixado no "caput" deste artigo desde que os estudos técnicos demonstrem essa necessidade, observado, sempre, o limite máximo de 5.000 (cinco mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Art. 3º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:

I - Constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no Exterior;

III - Que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais;

IV - Cujo titular ou sócios participem, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta anual global das empresas interligadas não ultrapassar o limite fixado no "caput" do art. 2º;

V - Que realize operações relativas a:

a) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis;

b) Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

c) Câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;

d) Publicidade e propaganda;

VI - Enquadrada no regime do Art. 22 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 (Código Tributário do ( continua ... )

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