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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.253/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.253 de 14.10.1998

DOM-Vitória: 14.10.1998

Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 165 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); no artigo 35 da Lei 3.112, de 16 de dezembro de 1983 (CTM) e no artigo 10 da Lei 4.452/97, de 12 de julho de 1997,

DECRETA :

Art. 1º A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário é considerada indébito.

Art. 2º O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento de tributo, multas e seus acréscimos indevidos ou a maior que o devido, face à legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - pagamento antecipado do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em que não ocorra, comprovadamente, a transmissão imobiliária, fato gerador do referido imposto;

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo Único. Não são restituíveis os créditos tributários recolhidos antes da vigência da lei que os remitir, conceder moratória ou excluir penalidades.

Art. 3º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I - nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso IV do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo Único. No caso de indébito ( continua ... )

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