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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.548/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.548 de 14.03.2003

DOM-Vitória: 14.03.2003

(Altera dispositivos do Decreto nº 10.937, de 24 de julho de 2001, que regulamentou a Lei nº 5.210, de 06 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de Vitória.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.909, de 02.08.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no Art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, estabelecendo que a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 2% (dois por cento), e

Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à nova ordem constitucional,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.937, de 24 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplinado pela Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993 e suas alterações, para as pessoas jurídicas localizadas e efetivamente exercendo as atividades no Centro de Vitória, cujo estabelecimento seja o único no território do Município de Vitória, exceto nos casos em que, havendo mais de um estabelecimento, estes estejam localizados na área delimitada, constante do anexo I deste Decreto, será de:

I - 2,0% (dois por cento) para:

a) (...)

e) serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática e implantação de sistemas de informática e a comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ ou de ( continua ... )

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