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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.181/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.181 de 02.02.2005

DOM-Vitória: 02.02.2005

Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.


O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 46 da Lei 6.075/2003, e tendo em vista os feriados referentes ao período carnavalesco,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 16 de fevereiro de 2005, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo ao mês de janeiro de 2005.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de fevereiro de 2005.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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