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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 15.898/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.898 de 25.08.2005

DOM-Salvador: 26.08.2005

(Altera os dispositivos que indica do Decreto n. 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, a qual concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei n. 6.730, de 9 de maio de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentado os dispositivos a seguir indicados do Decreto n. 15.679, de 31 de maio de 2005, que passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2004 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2004 e não pago até 31 de dezembro de 2004, desde que tenha sido:

I - declarado:

a) na Declaração Mensal de Serviços (DMS);

b) mediante denúncia espontânea, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), até o dia 19 de agosto de 2005; ou

II - lançado, em virtude de ação fiscal, por Notificação Fiscal de Lançamento lavrado em 2005.

§ 2º. (...)

( continua ... )

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