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Dec. Prefeito/SP 46.233/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.233 de 29.08.2005

DOM-São Paulo: 30.08.2005

Regulamenta a emissão de cupom fiscal pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS definidos em portaria da Secretaria Municipal de Finanças deverão utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 1º. Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a prestações de serviços sujeitas ao ISS.

§ 2º. Os contribuintes obrigados à emissão de cupom fiscal ficam, a partir da sua efetiva utilização, dispensados da emissão de Nota Fiscal de Serviços.

Art. 2º A utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelos contribuintes do ISS será implementada conforme cronograma estabelecido por portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º O contribuinte que não estiver obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderá requerer a sua utilização à Secretaria Municipal de Finanças por meio de regime especial.

Art. 4º O Cupom Fiscal deverá apresentar, impressos pelo próprio equipamento, além daquelas informações constantes do seu programa básico, a razão social, endereço, número do Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM), número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, quando for o caso, número da Inscrição Estadual (IE) do emitente.

Parágrafo único. Em caso de serviço prestado a pessoa jurídica, é obrigatória a inclusão do CNPJ do tomador do serviço, impresso pelo próprio equipamento, no campo de informações ( continua ... )

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