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Res. SER - RJ 204/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 204 de 26.08.2005

DOE-RJ: 29.08.2005

Altera a Resolução SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Resolução SER nº 154, de 08 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - levantar, no último dia do mês antecedente ao do início da utilização dos benefícios de que trata o Decreto nº 36.450/2004, o estoque das mercadorias listadas no Anexo Único do referido decreto cujo imposto foi por ele retido por ocasião da entrada em seu estabelecimento e efetuar o respectivo lançamento no livro Registro de Inventario;

(...)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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