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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.120/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.120 de 21.12.1992

DOM-Recife: 22.12.1992

(Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º As normas regulamentares relativas ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC são as instituídas pelo presente Decreto.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza, exceto óleo diesel.

SEÇÃO II
DO LOCAL DA VENDA E DO ESTABELECIMENTO

Art. 3º O local da venda é aquele onde o produto é entregue ao consumidor final.

Art. 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial ou ponto de revenda localizado no Município do Recife, é considerado autônomo inclusive para fins de escrituração fiscal e recolhimento do imposto.

CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, no dia 15 (quinze) e no último dia de cada mês, e recolhido em data fixada em portaria do Secretário de Finanças.

Art. 6º O recolhimento do imposto retido na fonte de que trata o artigo 91, incisos V e VI da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, será feito em nome do responsável pela retenção e com base no preço do mercado para venda a consumidor final. ( continua ... )

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