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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.515/96 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.515 de 18.11.1996

DOM-Recife: 19.11.1996

(Regulamenta a Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O incentivo fiscal de que trata o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, instituído pela Lei Municipal nº 16.215, de 12 de julho de 1996, é regulado por este Decreto.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto e, exclusivamente, da primeira reunião da Comissão Deliberativa do SIC, será de responsabilidade:

I - das entidades culturais, o envio, no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação deste Decreto, das obrigações dispostas no Artigo 5º da Regulamentação;

II - do Conselho Municipal de Cultura, a implantação do Cadastro Cultural do Recife;

Art. 3º Para os efeitos desta Regulamentação, entende-se por:

I - Recursos Transferidos - os recursos financeiros provenientes do MIC - Mecenato de Incentivo à Cultura e do FIC - Fundo de Incentivo à Cultura, aplicados em projetos culturais incentivados.

II - Recursos Próprios - parcela de recursos financeiros necessária à realização de projeto cultural incentivado através do FIC, em contrapartida aos Recursos Transferidos.

III - Certificado - documento emitido pela Comissão Deliberativa do SIC e entregue ao Incentivado, para efeito de: comprovar a aprovação do projeto, servir de documento para captação de recursos, firmar compromisso para transferência e aplicação do incentivo, autorizar a transferência de recursos e possibilitar o controle dos recursos transferidos, pela Secretaria de Finanças.

IV - SIC - Sistema de Incentivo à Cultura.

V - Lei do SIC - Lei Municipal nº 16.215, de 12 de julho de ( continua ... )

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