x
x
x
Dec. Gov. MA 21.399/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.399 de 15.08.2005

DOE-MA: 25.08.2005

Altera dispositivo do Decreto nº 21.336, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso I do art. 5º do Decreto nº 21.336, de 20 de julho de 2005:

"I - em 5% (cinco por cento), na saída interna de farinha de trigo e pré-misturas da indústria moageira ou de estabelecimento distribuidor/ atacadista para a indústria de panificação ou estabelecimento distribuidor/atacadista;";

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PÁLACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?