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Dec. Gov. MA 21.392/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.392 de 11.08.2005

DOE-MA: 25.08.2005

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 61/05, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 110, 111, 112, 113 e 114 com a seguinte redação

ItemEmpresa Sede Área de Atuação
110DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDASão Paulo - SPSP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
111Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.São Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
112Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.Rio de Janeiro - RJTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
113Local Serviços de Telecomunicações Ltda.Eusébio - CECE (STFC Local)
114LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.DFTodo Território Nacional (STFCLocal, LDN e LDI)

Art. 2º Os itens 63, 82 e 89 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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