Dec. Gov. MA 21.392/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.392 de 11.08.2005

DOE-MA: 25.08.2005

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 61/05, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 110, 111, 112, 113 e 114 com a seguinte redação

Item Empresa Sede Área de Atuação 110 DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI) 111 Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda. São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 112 Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A. Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 113 Local Serviços de Telecomunicações Ltda. Eusébio - CE CE (STFC Local) 114 LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. DF Todo Território Nacional (STFCLocal, LDN e LDI)

Art. 2º Os itens 63, 82 e 89 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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