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Dec. Gov. MA 21.390/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.390 de 11.08.2005

DOE-MA: 25.08.2005

Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52/05, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, com a seguinte redação:

 
Ver alterações dadas pelo Decreto nº 22.196 de 14.06.2006.

"Anexo 9.7

Do regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Artigo 1º Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a este Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante.

§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e ( continua ... )

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