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Dec. Gov. MA 21.384/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.384 de 11.08.2005

DOE-MA: 25.08.2005

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 10/02 e 64/05, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o item 6 à alínea "c" do inciso XLIII do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.". (Conv. ICMS 64/05).

Art. 2º Fica dispensado o imposto incidente nas operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 64/05, de 1º de julho de 2005, relativamente ao período de 08 de abril de 2002 até a data de início de vigência do referido convênio.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação do imposto pago.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 64/05, de 1º de julho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do ( continua ... )

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