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Dec. Gov. DF 26.136/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.136 de 25.08.2005

DO-DF: 26.08.2005

Acrescenta o item 132 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (104ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 84/05, de 1º de julho de 2005, homologado pelo Decreto Legislativo Nº 1.202, de 2005, publicado no DODF Nº 161, de 24 de agosto de 2005, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 132 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
132Saída do sanduíche "BIG MAC" ( continua ... )

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