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Port. Sec. Faz. - AL 484/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 484 de 25.08.2005

DOE-AL: 26.08.2005

Obs.: Rep. DOE de 29.08.2005

Estabelece valores mínimos de pauta fiscal para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com fumo.


 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 7º, do art. 2º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando, ainda, o disposto no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma que segue, os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos a seguir indicados:

PRODUTOUNIDADEVALOR
Fumo em corda(kg)4,,00
Fumo picado(kg)4,00
Fumo pele(kg)3,00
Fumo bagacinho(kg)3,00
Fumo bucha(kg)3,00
Fumo folha "in natura" (baixeiro comum) - saída interestadual(kg)3,00
Fumo folha "in natura" (baixeiro galpão) - saída interestadual(kg)6,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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