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Dec. Gov. RJ 38.144/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.144 de 23.08.2005

DOE-RJ: 24.08.2005

Regulamenta a Lei nº 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 4.584/05, e o que consta no processo nº E-34/000.736/2005,

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro assume as obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela concessionária LIGHT S.A., vencidas até 31 de dezembro de 2004, líquidas, certas e não prescritas, mediante assinatura de Termo de Acordo celebrado entre as empresas mencionadas.

§ 1º O valor das obrigaões de que trata o caput será apurado por auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.

§ 2º A LIGHT S.A. deverá abdicar do recebimento de acrécimo sobre o valor devido pela CEDAE decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, exceto atualização monetária calculada com base na variação da UFIR-RJ, nos termos do artigo 81 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º As obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro de que trata o artigo 1º deste Decreto serão quitadas da seguinte forma e na ordem em que seguem:

I - créditos líquidos certos e exigíveis, vencidos ou não pagos pela LIGHT S.A. ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, excecutados aqueles com exigibilidade suspensa;

II - parcelas vincentadas de parcelamentos de autos de infração e espontâneos.

Paragrafo único Na hipótese de haver crédito remanescente após deduções mencionadas neste artigo, este será quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS do contribuinte.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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