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Dec. Gov. MG 44.091/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.091 de 25.08.2005

DOE-MG: 26.08.2005

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A seção II do Capítulo II da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

Do Regime Especial

Artigo 26. Considera-se regime especial, para os efeitos desta Seção, o tratamento específico aplicável a contribuinte, em relação às regras de exigência de tributos e de cumprimento das obrigações acessórias.

Artigo 27. O Regime Especial será concedido, mediante requerimento do interessado:

I - para atender às peculiaridades e circunstâncias das operações e prestações que justifiquem a sua adoção;

II - nas hipóteses e termos previstos em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido indicará, clara e concisamente, as circunstâncias que o justifiquem e o procedimento que se pretende adotar, ficando sua concessão condicionada à:

I - inexistência de normas capazes de atender à situação apresentada;

II - impossibilidade de causar prejuízos à Fazenda Pública ou de dificultar ou impedir a ação do Fisco.

Artigo 28. O Regime Especial não será concedido ao contribuinte ( continua ... )

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