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Port. SMF/Natal - RN 63/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 63 de 31.10.2000

DOM-Natal: 01.11.2000

(Aprova o modelo do DAM para recolhimento do ITBI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 12 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE :

Art. 1º O procedimento de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e Laudêmio compreende:

I - a emissão do Documento Municipal de Arrecadação - DAM pelo Setor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Finanças impresso em papel com as seguintes características;

a) dimensões: 148,5 mm de altura por 210 mm de largura;

b) gramatura: 75 gr/m2;

c) cor: salmon.

II - a aposição pelo Setor de Arrecadação no respectivo DAM do selo de segurança instituído pela Portaria nº 010/99-GS/SEMFI após a competente apropriação pelo Sistema de Administração Tributária do recolhimento efetuado na rede arrecadadora autorizada.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento parcelado a aposição de que trata o inciso II faz-se na respectiva certidão de quitação de parcelamento de ITIV e/ou Laudêmio.

Art. 2º É defeso aos serventuários de ofício a prática de qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITIV e Laudêmio, quando for o caso, sem o documento de arrecadação original ou certidão de quitação de parcelamento, expedidos na forma do Art.1º, que é transcrito no instrumento respectivo como determina o Art. 59 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a 10 de novembro de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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