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Port. SMT/Natal - RN 31/03 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 20.03.2003

DOM-Natal: 20.03.2003

Prazos para recolhimento do ISS sobre profissionais autônomos e Taxa de Licença


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei 3.882/89,

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento relativos ao exercício de 2003.

Taxa de Licença para Localização - 31/03/03

1ª Parcela do ISS autônomo - 31/03/03

2ª Parcela do ISS autônomo - 27/05/03

3ª Parcela do ISS autônomo - 26/08/03

4ª Parcela do ISS autônomo - 25/11/03

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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