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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 12.006/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.006 de 29.03.2005

DOM-Belo Horizonte: 30.03.2005

(Altera a redação do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe conferem o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

(...)

3 - Uso de Dependências Públicas

(...)

3.12 - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro

3.12.1 - Utilização de Instalações Sanitárias

3.12.1.1 - Uso do sanitário.............................................................R$0,50 por pessoa;

3.12.1.2 - Banho...............................................................................R$4,50 por pessoa.

3.12.2 - Estacionamento de Veículos

3.12.2.1 - Carro de passeio............................................................R$1,00 por fração de até 15 min;

3.12.2.2 - Carro de passeio...........................................................R$140,00 por ( continua ... )

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