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AN DRD/Goiânia - GO 1/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 1 de 27.07.2005

DOM-Goiania: 08.08.2005

(Autorizado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Goiânia a utilizar-se de carimbo nas Notas Fiscais que especifica, e dá outras providências.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, notadamente ante o previsto no artigo 305, do Decreto nº 2273/96 - Regulamento do Código Tributário Municipal e artigo 7º do Decreto nº 2.055, de 21 de junho de 2005, considerando a necessidade de estabelecer maior divulgação das recentes modificações realizadas no modelo da nota fiscal de serviços,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º Fica autorizado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Goiânia a utilizar-se de carimbo com os seguintes dizeres "Dispensado de Autenticação Mecânica - Decreto nº 2.055, de 21/06/2005", em suas Notas Fiscais de Serviços, autorizadas até a AIDF de nº 3.295/6, por ocasião de sua emissão, desde que tal informação não altere as características do documento emitido.

Art. 2º Este ATO NORMATIVO passa a vigorar a partir desta data .

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, aos 27 dias do mês de julho de 2005.

Antonio João Lopes ( continua ... )

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