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AN SF/Goiânia - GO 1/05 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Goiânia - GO nº 1 de 09.08.2005

DOM-Goiania: 12.08.2005

(Dispõe sobre a cobrança, por estimativa, do ISS pela Unidade Municipal competente, quando do encaminhamento para aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas ou pessoa física que não sejam domiciliados no Município de Goiânia, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante ao que estabelece o Código Tributário Municipal, em seu Artigo 57, § 2º, Incisos I e II, combinado com os Artigos 173 e 174, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar valor a recolher de forma estimada, referente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados na área de Engenharia e Arquitetura na elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas e profissionais autônomos que tenham domicílio tributário em outro Município e não façam prova do seu cadastramento no Município de Goiânia,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º Fica estabelecida a cobrança, por estimativa, do ISS pela Unidade Municipal competente, quando do encaminhamento para aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas ou pessoa física que não sejam domiciliados no Município de Goiânia, na seguinte proporção:

considerar como base de cálculo o valor de R$ 10,00 (dez reais) sobre cada metro quadrado da área total do projeto, a qual indicará à alíquota de 5% (cinco por cento), o valor do imposto a ser recolhido.

Art. 2º A liberação da aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos só será concedida pelo Município, mediante a comprovação da quitação do ISS na forma estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 3º Quanto aos profissionais autônomos e as empresas domiciliadas neste Município, ficam obrigados a fazer prova de cadastramento junto a Secretaria de Finanças, bem como demonstrar sua regularidade tributária.

Art. 4º A falta do cumprimento das exigências por parte de Servidor, acarretará em responsabilidade funcional na forma prevista em Lei.

Art. 5º Este ATO NORMATIVO entra em vigor nesta data ( continua ... )

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