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Res. SMF-RJ 2.311/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.311 de 25.08.2005

DOM-Rio de Janeiro: 26.08.2005

Prorroga o prazo de validade das guias de recolhimento do ITBI em virtude da interrupção nas atividades do posto bancário arrecadador.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a substituição da instituição bancária conveniada para recebimento dos valores das guias de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a partir do dia 02 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a conseqüente devolução pelo Banco Itaú S/A, atual agente arrecadador, das guias em seu poder à Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI até o dia 02 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO que a mudança do agente arrecadador, que passará a ser o HSBC BANK BRASIL S/A, implicará a interrupção, nesse mesmo dia 02 de setembro de 2005, dos procedimentos de arrecadação do ITBI,

RESOLVE :

Art. 1º As guias de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI com prazo de vencimento para o dia 02 de setembro de 2005 poderão ser quitadas, nos valores delas constantes, junto ao posto arrecadador do HSBC BANK BRASIL S/A, CNPJ 01701201/0001-89, localizado no térreo do Anexo I do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, no dia 05 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação .

Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2005.

FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )

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