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Res. SER - RJ 202/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 202 de 24.08.2005

DOE-RJ: 25.08.2005

Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados BIC MAC efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS 84/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC", no dia 27 de agosto de 2005, exclusivamente aos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "Mc Dia Feliz" e que destinarem integralmente a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 68.782.036/0001-08, à FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DE CÂNCER, CNPJ nº 40.226.946/0001-95, e ao INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER, CNPJ nº 03.011.570/0001-75.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata o artigo anterior fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, às entidades referidas no artigo 1º.

Parágrafo único - A comprovação de que trata o caput deve ser realizada no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data do evento, 27 de agosto de 2005, nos termos de ato a ser editado pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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