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Dec. Gov. SP 49.921/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.921 de 25.08.2005

DOE-SP: 26.08.2005

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênio e ajuste SINIEF, e altera dispositivo do Decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS-89/05, celebradoem Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, publicado na Seção I, páginas 27 e 28, do Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005.

Art. 2º Ficam aprovados, o Convênio ICMS-88/05 e o Ajuste SINIEF-03/05 e 02/05, celebrados em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, publicados na Seção I, páginas 27 e 28, do Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005.

Art. 3º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005:

"IV - a partir de 1º de janeiro de 2006, o inciso XI do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º (Convênio ICMS-88/05, cláusula primeira). " (NR).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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