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OS IRF/SÃO PAULO 11/05 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 11 de 19.08.2005

D.O.U.: 26.08.2005

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2.004.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 15 da Ordem de Serviço nº 4 de 08.09.2006.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 455, de 05/10/2.004, publicada no DOU de 07/10/2.004, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal, resolve:

Art. 1º A recepção de documentos referentes à IN SRF 455/2.004, nesta Unidade, dar-se-á exclusivamente no ambiente da CAC Aduaneira, disciplinada pela OS IRF/SPO nº 7, de 21/12/2.004, publicada no DOU de 14/01/2.005, mediante recibo provisório, cujo modelo encontra-se no Anexo I deste ato.

Art. 2º No 1º dia útil subseqüente ao recebimento provisório, a documentação será submetida a análise preliminar, que observará a pertinência da mesma, de acordo com o tipo de habilitação pleiteada, nos termos do Anexo II deste ato.

§ 1º Se conforme, o servidor responsável autorizará a protocolização da documentação com numeração nacional, mediante aposição de carimbo do SEPEL e assinatura no requerimento de habilitação.

§ 2º No 2º dia útil após o recebimento provisório, a documentação a que se refere o § 1º será protocolada com numeração nacional.

§ 3º Se existirem aparentes falhas nos documentos apresentados ou mesmo a falta de alguns, o servidor responsável não autorizará a protocolização e fará retornarem os documentos à recepção, para serem devolvidos ao interessado, acompanhados do apontamento das falhas, com vistas ao seu saneamento ou complementação.

§ 4º A documentação entregue por entidades de classe, na condição de procuradores dos respectivos interessados, ficará dispensada de análise preliminar, sendo protocolada, com numeração nacional, de imediato, junto à CAC ( continua ... )

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