IN RFB 560/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 560 de 19.08.2005

D.O.U.: 26.08.2005

Obs.: Ret. DOU de 29.08.2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Instrução Normativa revogada pelo artigo 55 da Instrução Normativa nº 1.073 de 01.10.2010, com efeitos a partir de 14.10.2010.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 491, § 2º, 494, parágrafo único, 502, 517, 525, parágrafo único, 527, parágrafo único, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no ( continua ... )

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