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Dec. 5.523/05 - Dec. - Decreto nº 5.523 de 25.08.2005

D.O.U.: 26.08.2005

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 153 do Decreto nº 6.514 de 22.07.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º e 39 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;

(...)" (NR)

"Artigo 39. (...)

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 3.179, de 1999, fica acrescido do seguinte ( continua ... )

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