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LC Prefeito/Natal - RN 18/98 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 18 de 29.12.1998

DOM-Natal: 29.12.1998

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tem como fato gerador a utilização pelo contribuinte do serviço de iluminação artificial prestado ou colocado à sua disposição pela Prefeitura do Natal.

Art. 2º Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio de cada unidade autônoma imobiliária edificada ou não, beneficiados pela disponibilidade da iluminação artificial.

Parágrafo único. O custo dos serviços de iluminação compreende:

a) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

b) quotas mensais de depredação de bens e instalação do sistema de iluminação pública;

c) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

Art. 4º A Taxa de Iluminação será lançada mensalmente em nome do contribuinte, sendo sua ,arrecadação e pagamento, também realizadas na forma e prazos estabelecidos por ato do Poder Executivo, a partir do exercício de 1999, a razão de:

I - quarenta e oito inteiros, oitocentos e vinte milésimos (48,820) de UFIR's para os Imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial;

II - cento e vinte e dois inteiros e cinqüenta milésimos (122,050) de UFIR's para os Imóveis edificados com destinação não residencial;

III - doze inteiros e duzentos e cinco milésimos (12,205) de UFIR's para os imóveis não edificados;!

§ 1º. Em nenhuma hipótese o lançamento da taxa pode ser superior.

I - a quinze por cento (15%) do que for devido pelo consumo da energia elétrica para os imóvel edificados;

II - a quinze por cento (15%) do que for devido pelo contribuinte a título de IPTU para os imóveis não edificados.

§ 2º. O lançamento e a arrecadação da taxa para os ( continua ... )

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