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LC Prefeito/Natal - RN 47/02 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 47 de 30.12.2002

DOM-Natal: 31.12.2002

Institui a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública COSIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública realizado no território do Município.

Art. 2º A contribuição de Iluminação Pública Incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de unidade autônoma imobiliária.

Art. 3º O contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

Art. 4º É responsável pelo pagamento da Contribuição de que trata esta Lei, resguardando-se a responsabilidade subsidiária do contribuinte:

I - o locatário, pela Contribuição incidente sobre o respectivo imóvel objeto do contrato de locação;

II - a pessoa física ou jurídica, pela Contribuição incidente sobre o Imóvel de que se utilize.

Art. 5º O custeio da Iluminação pública compreende:

I - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

II - quotas mensais de depreciação e/ ou depredação de bens e instalação do sistema de iluminação pública;

III - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

Art. 6º A Contribuição de Iluminação Pública é lançada de ofício:

I - mensalmente, à razão de cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos (R$ 55,27) para os imóveis de destinação residencial;

II - mensalmente, à razão de cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos (R$ 165,81) para os imóveis de destinação não residencial;

III - anualmente, à razão de quinze reais (R$ 15,00) para os imóveis ( continua ... )

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