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LC Prefeito/Natal - RN 48/02 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 48 de 30.12.2002

DOM-Natal: 31.12.2002

Institui a dação em pagamento para extinção de créditos tributários, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento de bens imóveis para quitação de créditos de natureza ,tributária, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º O interessado deve requerer, à Secretaria Municipal de Tributação, a quitação dos créditos tributários; existentes, juntando cópia autentica da Escritura Pública do imóvel oferecido à dação.

§ 1º. Recebido o requerimento é o processo despacho para a avaliação e vistoria do imóvel.

§ 2º. O valor do imóvel para efeito de dação é o resultante da avaliação de que o parágrafo anterior subtraindo-se o valor dos créditos tributários havidos e vencidos do próprio Imóvel.

§ 3º. Somente podem ser aceitos imóveis localizados no Município de Natal e de propriedade do sujeito passivo da obrigação tributária a ser extinta.

§ 4º. É vedado o recebimento de imóvel por valor superior ao crédito tributário existente, que implique em restituição do erário municipal.;

Art. 3º Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal autorizar o recebimento da dação em pagamento.

§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo é publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Compete ao Procurador Geral do Município, após a publicação da autorização do recebimento do bem, efetuar os atos administrativos necessários à transferência dominial, bem como comunicar a efetivação da dação a Secretaria Municipal de Tributação para extinção do crédito.

Art. 4º Nos casos de dação em pagamento não é concedido qualquer beneficio, que implique redução do valor do crédito a ser extinto.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Imóveis recebidos por dação em pagamento valor em nunca inferior ao do recebimento.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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