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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.617/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.617 de 14.04.1997

DOM-Recife: 15.04.1997

Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de abril de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito da Cidade do Recife

COMISSÃO DELIBERATIVA DO SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA
REGIMENTO

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º A Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, instituída pela Lei nº 16.215, de 12.07.96, tem por finalidade deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos culturais inscritos no âmbito da referida Lei.

Art. 2º A Comissão Deliberativa, doravante designada simplesmente de CD, é constituída por 9 (nove) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, da forma que segue:

I - Secretário de Cultura da Prefeitura da Cidade do Recife;

II - Secretário de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife;

III - Diretor Executivo da Fundação de Cultura da Cidade do Recife;

IV - Presidente do Conselho Municipal de Cultura;

V - Um Vereador indicado pela Câmara Municipal do Recife;

VI - Quatro titulares e quatro suplentes, representantes da Comunidade Cultural da Cidade do Recife.

Parágrafo Único. Os titulares das instituições de que tratam os incisos I, II e III deste Artigo poderão indicar substitutos.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

( continua ... )

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