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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.782/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.782 de 14.11.1997

DOM-Recife: 15.11.1997

Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de1991, no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PROBAN - Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS devido pelos contribuintes dos setores bancário, financeiro e congêneres.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 24.004, de 29.09.2008 .

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Instituições Bancárias, Financeiras e Congêneres:

I - os bancos comerciais, múltiplos, de investimento e de desenvolvimento;

II - as caixas econômicas;

III - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

IV - as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

V - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

VI - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobilários;

VII - os fundos de investimento;

VIII - as administradoras de consórcio;

IX - as agências de fomento ou de desenvolvimento.

Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo do ISS sobre as atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres entrarão no cômputo as receitas decorrentes de todos os serviços prestados, nos termos da Lista de Serviços constante no Art. 102 da Lei 15.563/91, tais como:

I - cobrança e recebimento por conta de terceiro, inclusive de direitos autorais;

II - protesto de títulos;

III - sustação de protestos;

IV - devolução de títulos não pagos;

V - ( continua ... )

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